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Bolsas | Ensino Superior - Portugal

Blogue desenvolvido e coordenado, a titulo voluntário e gratuito, por um Técnico Superior de Educação/Ação Social Escolar.

Bolsas | Ensino Superior - Portugal

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BOLSASup | Bolsas de Estudo: Estudantes em risco de abandono e insucesso escolar?

Sabia que 5.625 estudantes (32.2% do setor privado e 2,3% do setor público), ainda estão à espera do resultado da bolsa de estudo?

Veja aqui quantos processos de bolsa estão por analisar em cada instituição de ensino superior.

De referir que a maioria dos processos são analisados no interior de cada instituição de ensino superior, instituições estas que estão obrigadas, por Lei, a garantir a existência e eficiência dos Serviços de Ação Social (SAS), para poderem manter-se em funcionamento.

Observado o disposto na Lei, a ação social escolar é objeto de regulação específica (artigo 5.º, n.º 5 do RJIES - Lei n.º 62/2007, de 10 de Setembro):

  • São requisitos gerais para o funcionamento de um estabelecimento de ensino superior, assegurar serviços de ação social (artigo 40.º do RJIES);
  • Cada IES tem um serviço vocacionado para assegurar as funções da ação social escolar, sem prejuízo de eventual partilha. As funções de ação social escolar podem ser asseguradas através do serviço respetivo de uma universidade ou instituto politécnico, nos termos fixados em protocolo estabelecido entre as duas instituições (artigo 128.º do RJIES);
  • As IES têm como atribuições, no contexto da sua missão, nomeadamente… A salvaguarda das funções de ação social escolar;
  • Deve ser disponibilizada informação precisa e suficiente sobre os seguintes aspetos: i) Serviços de ação social escolar e j) Índices de aproveitamento e de insucesso escolar, bem como de empregabilidade dos ciclos de estudos ministrados; (artigo 162.º do RJIES)
  • Compete ao Reitor/Presidente atribuir os apoios aos estudantes no quadro da ação social escolar, nos termos da lei. Esta competência é passível de delegação. (artigo 91.º, alínea f) do RJIES e artigo 31.º, alínea m) dos Estatutos)
  • O novo Código do Procedimento Administrativo veio impor o dever de delegação da competência de direção do procedimento, por parte do órgão competente para decidir, sendo que o procedimento administrativo é a sucessão ordenada de atos e formalidades relativos à formação, manifestação e execução da vontade dos órgãos da Administração Pública, distribuindo as tarefas de direção do procedimento (e não apenas da instrução) e impondo o dever de delegação da competência de direção do procedimento (não podem estar acumuladas nos OG). O responsável pela direção do procedimento e os outros órgãos intervenientes na respetiva tramitação devem providenciar por um andamento rápido e eficaz, quer recusando e evitando tudo o que for impertinente e dilatório, quer ordenando e promovendo tudo o que seja necessário a um seguimento diligente e à tomada de uma decisão dentro de prazo razoável. (Código do Procedimento Administrativo).

 

DADOS RECOLHIDOS À DATA DE 20 DE MARÇO DE 2018

BOLSAS DE ESTUDO 2017_2018_Ponto de Situação_20_03_2018.jpg

Poderá aceder aqui ao mapa em formato excel, à data de 20_03_2018.xlsx (Fonte: DGES)

Bolsa de Estudo 2017/2018 - Ponto de Situação à data de 20/03/2018

De destacar que:

  • No Ensino Superior Público

De um total de 84.461 processos de candidatura a bolsa de estudo do ensino superior público, foram já analisados e despachados 82.528 (97,7%) e faltam analisar e despachar 1.933 (2,3%). Destes, 388 processos não podem, ainda, ser despachados por falta de informação académica e/ou externa. Contudo, 1.545 já contêm toda a informação e documentação necessária para poder prosseguir a análise e serem despachados.

  • No Snsino Superior Privado

De um total de 12.233 processos de candidatura a bolsa de estudo do ensino superior privado, só foram analisados e despachados 8.541 (69,8%) e faltam analisar e despachar 3.692 (30,2%). Destes, 753 processos não podem, ainda, ser despachados por falta de informação académica e/ou externa. Contudo, 2.939 já contêm toda a informação e documentação necessária para poder prosseguir a análise e serem despachados.

 

CONCULSÃO:

Passado mais de metade do ano letivo, já no avançar do 2.º semestre, de um total de 96.694 estudantes candidatos a bolsa de estudo, encontram-se por analisar / despachar 5.625 (32.5%), sendo a esmagadora maioria alunos das instituições de ensino superior privado (30,2%).

Ora, se a situação já é difícil nas instiuições de ensino superior público, o certo é que os SAS das instituições de ensino superior privado demonstram uma grande falta de preocupaçao e falta agilização deste processo, muito provavelmente por falta de serviços dotados de técnicos de açao social escolar, situação que poderá estar a colocar em risco o compromisso do Estado, assumido na Constituição e na Lei do FInanciamento do Ensino Superior, onde é consagrado que:

1 - O Estado, na sua relação com os estudantes, compromete-se a garantir a existência de um sistema de acção social que permita o acesso ao ensino superior e a frequência das suas instituições a todos os estudantes.

2 - A acção social garante que nenhum estudante será excluído do subsistema do ensino superior por incapacidade financeira.

Por outro lado, poderá estar a ser colocado em causa o "princípio fundamental da garantia de recursos", que visa assegurar um nível mínimo adequado de recursos financeiros anuais aos estudantes do ensino superior, designadamente àqueles em condições de carência económica comprovada, garantindo, sempre que necessário e atendendo às disponibilidades financeiras anuais resultantes de decisões legais de política orçamental, apoio financeiro a fundo perdido sob a forma de bolsa de estudo, de modo a contribuir para a consagração da igualdade material de oportunidades, assim como auxílios de emergência de natureza excecional para casos comprovados de carência económica grave e pontual", conforme determina o Regulamento de Bolsas. 

 

Poderá aceder aqui ao mapa em formato excel, à data de 20_03_2018.xlsx (Fonte: DGES)

Bolsa de Estudo 2017/2018 - Ponto de Situação à data de 20/03/2018

Poderá aceder aqui ao mapa em formato excel, à data de 20_03_2018.xlsx (Fonte: DGES)

Bolsa de Estudo 2017/2018 - Ponto de Situação à data de 20/03/2018

 

Poderá aceder aqui ao mapa em formato excel, à data de 20_03_2018.xlsx (Fonte: DGES)

 

Enquadramento Legal e Regulamentar do Sistema de Ação Social do Ensino Superior e disposições aplicáveis e/ou relevantes para o cumprimento dos objetivos estratégicos relativos à dimensão social da Educação.

 

Bases do Sistema de Ação Social no Ensino Superior

Decreto-Lei nº 129/93, de 22 de abril, alterado pela Lei n.º 113/97, de 16 de setembro, pela Lei n.º 62/2007, de 10 de setembro e pelo Decreto-Lei 204/2009 de 31 de Agosto, estabelecem as bases do sistema de ação social no âmbito das instituições de ensino superior…

Revogados: Artº 12º a 17º pela Lei 62/2007 de 10 de Setembro

A Lei 113/97 de 16 de Setembro revogou alínea b) do nº 2 e o nº 3 do artº 4º, o nº 3, do artº18º e o artº 21º, tendo esta sido revogada pela Lei 37/2003 de 22 de Agosto

Alterado: Artº 3º pela Decreto-Lei 204/2009 de 31 de Agosto

Objetivos da ação social no ensino superior

1 - A ação social no ensino superior tem por objetivo proporcionar aos estudantes melhores condições de estudo, mediante a prestação de serviços e a concessão de apoios.

2 - A ação social no ensino superior compreende, designadamente:

Apoio Social Direto:

  • Atribuição de bolsas de estudo
  • Atribuição de auxílios de emergência
  • Atribuição da bolsa suplementar Erasmus
  • Atribuição do complemento de alojamento
  • Atribuição do benefício anual de transporte
  • Atribuição de bolsas de estudo de mérito a estudantes com aproveitamento escolar excecional

Apoio Social Indireto:

  • Acesso à alimentação em cantinas e bares
  • Acesso ao alojamento em residência de estudantes
  • Funcionamento de serviços de informação, de reprografia, de apoio bibliográfico e de material escolar (em condições favoráveis de preço (artigo 25.º da Lei nº 37/2003, de 22 de agosto)
  • Acesso a outros apoios educativos. (Apoio Psicológico; Apoio Psicossocial; Encaminhamento Médico; Fundo de Emergência Social)
  • Acesso a serviços de saúde (em áreas específicas como as de diagnóstico e prevenção e o acompanhamento psicopedagógico, no quadro de protocolos celebrados entre as instituições de ensino superior e as estruturas da saúde, nos termos a regular (artigo 25.º da Lei nº 37/2003, de 22 de agosto);
  • Apoio às atividades desportivas e culturais (deve abranger a criação de infraestruturas, a aquisição de equipamentos desportivos e culturais e o apoio ao respetivo funcionamento (artigo 26.º da Lei nº 37/2003, de 22 de agosto)
  • Concessão de empréstimos
  • Concessão de apoios a estudantes com necessidades especiais, designadamente aos portadores de deficiência
  • Promoção da concretização de um sistema de empréstimos para autonomização dos estudantes.

3 - Podem, ainda, ser facultados outros tipos de apoio aos estudantes, olhando para a Ação Social Escolar como a dimensão social da Educação (ver sugestões e propostas para a criação do Fundo de Auxílio de Emergência Social).

Financiamento (artigo 5.º)

Para além das dotações anualmente atribuídas no Orçamento do Estado para ação social, são também afetas à prossecução das respetivas atribuições:

  • As receitas provenientes da prestação de serviços no âmbito da ação social escolar (bar, máquinas de produtos alimentares, cantina, reprografia,…);
  • Os rendimentos dos bens que os serviços de ação social possuírem a qualquer titulo;
  • Os subsídios, subvenções, comparticipações, doações, heranças e legados concedidos por quaisquer entidades;
  • As receitas provenientes do pagamento de propinas que o órgão competente da instituição de ensino superior afete à ação social;
  • O produto de taxas, emolumentos e multas;
  • Os saldos da conta de gerência de anos anteriores (afetos ao SAS);
  • Quaisquer outras receitas que, por lei, contrato ou outro título, lhes sejam atribuídas.

 

Estrutura do sistema

Organica dos SAS.jpg

 

Integram o sistema de ação social no ensino superior:

  • O Conselho Nacional para a Ação Social no Ensino Superior;
  • O conselho de ação social (Sugestão: OG, técnico, 2 estudantes, sendo um bolseiro);
  • Os serviços de ação social (Ver determinações do RJIES, designadamente):

Regime Jurídico das Instituições de Ensino Superior
Lei n.º 62/2007, de 10 de Setembro - Aprova o Regime jurídico das instituições de ensino superior…

n.º 5 do artigo 5.º — São objeto de regulação genérica por lei especial as seguintes matérias, observado o disposto na presente lei e em leis gerais aplicáveis: … l) A ação social escolar;

Artigo 20.º  -  Ação social escolar e outros apoios educativos

1 — Na sua relação com os estudantes, o Estado assegura a existência de um sistema de ação social escolar que favoreça o acesso ao ensino superior e a prática de uma frequência bem sucedida, com discriminação positiva dos estudantes economicamente carenciados com adequado aproveitamento escolar.

2 — A ação social escolar garante que nenhum estudante é excluído do sistema do ensino superior por incapacidade financeira.

3 — No âmbito do sistema de ação social escolar, o Estado concede apoios diretos e indiretos geridos de forma flexível e descentralizada.

4 — São modalidades de apoio social direto:

  1. a) Bolsas de estudo;
  2. b) Auxílio de emergência.

5 — São modalidades de apoio social indireto:

  1. a) Acesso à alimentação e ao alojamento;
  2. b) Acesso a serviços de saúde (em áreas específicas como as de diagnóstico e prevenção e o acompanhamento psicopedagógico, no quadro de protocolos celebrados entre as instituições de ensino superior e as estruturas da saúde, nos termos a regular (artigo 25.º da Lei nº 37/2003, de 22 de agosto);
  3. c) Apoio a atividades culturais e desportivas (deve abranger a criação de infraestruturas, a aquisição de equipamentos desportivos e culturais e o apoio ao respetivo funcionamento (artigo 26.º da Lei nº 37/2003, de 22 de agosto);
  4. d) Acesso a outros apoios educativos. (Apoio Psicológico; Apoio Psicossocial; Encaminhamento Médico; Fundo de Emergência Social)

6 — Na sua relação com os estudantes, o Estado assegura ainda outros apoios, designadamente:

  1. a) A atribuição de bolsas de estudo de mérito a estudantes com aproveitamento escolar excecional;
  2. b) A concessão de apoios a estudantes com necessidades especiais, designadamente aos portadores de deficiência;
  3. c) A promoção da concretização de um sistema de empréstimos para autonomização dos estudantes.

Artigo 40.º - Requisitos gerais dos estabelecimentos de ensino superior

São requisitos gerais para a criação e o funcionamento de um estabelecimento de ensino superior os seguintes:

  1. a) Dispor de um projeto educativo, científico e cultural;
  2. b) Dispor de instalações e recursos materiais apropriados à natureza do estabelecimento em causa, designadamente espaços letivos, equipamentos, bibliotecas e laboratórios adequados aos ciclos de estudos que visam ministrar;
  3. c) Dispor de uma oferta de formação compatível com a natureza, universitária ou politécnica, do estabelecimento em causa;
  4. d) Dispor de um corpo docente próprio, adequado em número e em qualificação à natureza do estabelecimento e aos graus que está habilitado a conferir;
  5. e) Assegurar a autonomia científica e pedagógica do estabelecimento, incluindo a existência de direção científica e pedagógica do estabelecimento, das unidades orgânicas, quando existentes, e dos ciclos de estudos;
  6. f) Assegurar a participação de docentes, investigadores e estudantes no governo do estabelecimento;
  7. g) Ser garantido o elevado nível pedagógico, científico e cultural do estabelecimento;
  8. h) Assegurar serviços de ação social;
  9. i) Assegurar a prestação de serviços à comunidade.

Artigo 128.º - Serviços de ação social escolar

1 — Cada universidade e instituto politécnico públicos tem um serviço vocacionado para assegurar as funções da ação social escolar, sem prejuízo de eventual partilha, por várias instituições, de um mesmo serviço;

5 — A gestão dos serviços aos estudantes, como cantinas e residências, pode ser concessionada por deliberação do conselho de gestão da instituição de ensino superior pública, ouvidas as respectivas associações de estudantes.

6 — Nas restantes instituições de ensino superior públicas, as funções de ação social escolar podem ser asseguradas através do serviço respetivo de uma universidade ou instituto politécnico, nos termos fixados em protocolo estabelecido entre as duas instituições.

 

Regulamento de Atribuição de Bolsas de Estudo
Despacho n.º 5404/2017/2016, de 21 de junho, define o Regulamento de Atribuição de Bolsas de Estudo a Estudantes do Ensino Superior, em vigor a partir do ano letivo 2017/2018...

Retificado pela Declaração de Retificação n.º 1051/2012 (2.ª série), de 14 de agosto, e alterado pelos Despachos n.º 627/2014 (2.ª série), de 14 de janeiro, Despacho n.º 10973 -D/2014 (2.ª série), de 27 de agosto, e Despacho n.º 7031 -B/2015, de 24 de junho, tendo a sua última redação sido consolidada no Despacho n.º 5404/2017/2016, de 21 de junho.

Poderá consultar aqui uma versão do Regulamento de Bolsas, consolidado e anotado

Metodologia de Cálculo do Rendimento do Agregado Familiar (Artigo 32.º e 44.º do Regulamento – Alteração significativa da situação económica)

Despacho DGES - Define a metodologia de cálculo do rendimento em caso de alteração significativa da situação económica do agregado

 

Artigo 32.º

Alterações do agregado familiar

1 — Em caso de alteração da composição do agregado familiar e ou de alteração significativa da situação económica do mesmo em relação ao declarado aquando do requerimento da bolsa de estudo, o estudante pode submeter requerimento de reapreciação do processo tendo em vista, conforme os casos, a atribuição de bolsa de estudo ou a alteração do valor da bolsa de estudo atribuída.

2 — Para os estudantes a quem já foi atribuída bolsa de estudo, o montante a pagar desde o mês em que ocorreu a situação a que se refere o número anterior, inclusive, e o fim do período letivo ou do estágio é proporcional ao valor calculado nos termos do presente Regulamento.

3 — Em caso de alteração da composição do agregado familiar e ou de alteração significativa da situação económica do mesmo no decurso de um ano letivo para o qual não tenha requerido bolsa de estudo, o estudante pode submeter requerimento de atribuição ao abrigo do disposto no presente artigo.

4 — Para os estudantes a quem não tenha sido atribuída bolsa de estudo, a bolsa é paga desde o mês em que ocorreram as situações previstas neste artigo, inclusive, até ao fim do período letivo ou do estágio, sendo o valor a atribuir proporcional ao valor calculado nos termos do presente Regulamento.

5 — Nas situações em que ocorreu alteração significativa da situação económica do agregado familiar o apuramento do seu rendimento realiza-se nos termos previstos no artigo 44.º

 

Artigo 44.º

Casos especiais de determinação do rendimento

1 — Os serviços que procedem à análise do requerimento devem entrevistar o requerente de modo a apurar a veracidade dos rendimentos declarados e a situação familiar e social do seu agregado, sempre que se verifique pelo menos uma das seguintes situações:

  1. a) O agregado familiar não apresente rendimentos em sede de IRS ou com origem na Segurança Social;
  2. b) O rendimento anual per capita do agregado familiar seja inferior a seis vezes o indexante de apoios sociais;
  3. c) Se trate de um agregado unipessoal com requerente com idade inferior a 25 anos;
  4. d) Os meios de prova necessários para o cálculo do rendimento não estão disponíveis;
  5. e) Ter sido apresentado um requerimento ao abrigo do artigo 32.º

2 — No decurso deste processo podem ser solicitados documentos complementares, designadamente documentos oficiais que comprovem as declarações prestadas.

3 — Nas situações a que se refere o presente artigo, podem, sob compromisso de honra do estudante ou mediante apresentação de documento comprovativo, ser, entre outros, considerados como rendimentos ajudas provenientes de terceiros, subsídios agrícolas, rendimentos sujeitos a taxas liberatórias e rendimentos de trabalho não declarados em sede de IRS.

4 — O cálculo do rendimento do agregado familiar nos casos previstos na alínea e) do n.º 1 realiza -se de acordo com metodologia a aprovar por despacho do Diretor -Geral do Ensino Superior.

 

Condições Gerais para Requerer Bolsa de Estudo (Nacionalidade)
Decreto-Lei n.º 204/2009, de 31 de agosto, altera o artigo 3.º “Âmbito de aplicação geral” do Decreto-Lei nº 129/93, de 22 de abril e “Condições gerais para requerer a atribuição de bolsa de estudo”, alínea a), do artigo 5.º, do Despacho n.º 8442 -A/2012 (2.ª série), de 22 de junho (Regulamento de Atribuição de Bolsas de Estudo a Estudantes do Ensino Superior), retificado pela Declaração de Retificação n.º 1051/2012 (2.ª série), de 14 de agosto, e alterado pelos Despachos n.os 627/2014 (2.ª série), de 14 de janeiro, Despacho n.º 10973 -D/2014 (2.ª série), de 27 de agosto, e Despacho n.º 7031 -B/2015, de 24 de junho, que tem a sua última redação consolidada no Despacho n.º 5404/2017/2016, de 21 de junho (Regulamento de Atribuição de Bolsas de Estudo a Estudantes do Ensino Superior 2017/2018)

Antes de adquirido o direito de residência permanente, não são concedidas bolsas de estudo ou qualquer tipo de apoio social à realização de estudos ou formação profissional.

O disposto no número anterior não é aplicável aos cidadãos da União que sejam trabalhadores subordinados ou independentes ou que tenham conservado este estatuto, nem aos seus familiares.

 

Regulamento Bolsas Estudantes Incapacidade Igual ou Superior a 60%
Despacho n.º 8584/2017, de 29 de setembro, define o Regulamento de Atribuição de Bolsas de Estudo para Frequência do Ensino Superior de Estudantes com Incapacidade Igual ou Superior a 60%...

 

Bases do Financiamento do Ensino Superior
Lei nº 37/2003, de 22 de agosto, alterada pela Lei n.º 49/2005, de 30 de agosto, e pela Lei n.º 62/2007, de 10 de setembro, definem as bases do financiamento do ensino superior e respetivo enquadramento da ação social escolar, desde os objetivos, indicadores de desempenho e valores padrão relativos à qualidade e excelência do ensino ministrado…

O princípio da não exclusão é entendido como o direito que assiste a cada estudante de não ser excluído, por carências económicas, do acesso e da frequência do ensino superior, para o que o Estado deverá assegurar um adequado e justo sistema de ação social escolar.

O Estado, na sua relação com os estudantes, compromete-se a garantir a existência de um sistema de ação social que permita o acesso ao ensino superior e a frequência das suas instituições a todos os estudantes.

A ação social garante que nenhum estudante será excluído do subsistema do ensino superior por incapacidade financeira.

A prestação de contas deve ser integrada e consolidada, devendo os documentos da prestação de contas ser apresentados aos serviços de ação social (alínea b) do artigo 12.º e artigo 13.º).

Em cumprimento destes fins, o Estado investirá na ação social escolar e nos apoios educativos, consolidando e expandindo as infraestruturas físicas, nomeadamente privilegiando a construção de residências e de cantinas.

O financiamento dos serviços de ação social nas instituições de ensino superior é fixado por decreto-lei, através de uma fórmula calculada com base em critérios de equidade, eficiência e bom desempenho.

No âmbito do sistema de ação social escolar, o Estado concede apoios diretos e indiretos geridos de forma flexível e descentralizada.

 

Sistema de Monitorização, Avaliação e Acompanhamento, Divulgação da Informação, Fiscalização, Controlo e Regime Sancionatório
Lei nº 37/2003, de 22 de agosto, alterada pela Lei n.º 49/2005, de 30 de agosto, e pela Lei n.º 62/2007, de 10 de setembro, e o Regulamento de Atribuição de Bolsas de Estudo a Estudantes do Ensino Superior, Despacho n.º 5404/2017/2016, de 21 de junho, em vigor a partir do ano letivo 2017/2018, determinam o sistema de Monitorização, Avaliação e Acompanhamento, Divulgação da Informação, Fiscalização, Controlo e Regime Sancionatório, a implementar e cumprir por parte das instituições e estabelecimentos de ensino superior.

Esta atividade tem os seguintes objetivos operacionais:

  • Aferir a atuação da Instituição face à Lei e ao estabelecido no n.º 3 do artigo 60.º do Regulamento de Atribuição de Bolsas de Estudo a Estudantes do Ensino Superior, Despacho n.º 5404/2017/2016, de 21 de junho, em termos de publicação da informação sobre a matéria da ação social escolar e respetivos resultados das candidaturas a bolsa e outros apoios sociais;
  • Implementar e analisar os procedimentos internos de auditoria previstos no na Lei e no Regulamento de Bolsas, com incidência nos processos conducentes à atribuição dos apoios, diretos e indiretos, analisados e atribuídos pelos Serviços (artigo 61.º do Regulamento);
  • Identificar e instaurar as sanções administrativas, nos termos da Lei e do artigo 62.º do Regulamento de Bolsas;
  • Instituir e implementar os procedimentos tendentes à monitorização, fiscalização, controlo, divulgação da informação, aplicação de sanções em caso de fraude e de avaliação e acompanhamento;
  • Elaborar os relatórios a submeter aos Órgão de Gestão.
  • Implementar os procedimentos de audiência de interessados e do exercício do contraditório, bem como o modelo de projetos de relatório a remeter aos órgãos de gestão. (Código do Procedimento Administrativo; Artigos 9.º e 35.º do Regulamento de Inspeção da IGEC; Decreto-Lei n.º 276/2007, de 31 de julho, na sua 3ª versão - a mais recente (Lei n.º 114/2017, de 29/12), que contém as alterações produzidas pela Lei n.º 114/2017, de 29/12 e pelo DL n.º 32/2012, de 13/02
  • Aplicar as sanções previstas na Lei e na regulamentação específica.

Matéria legal e regulamentar em consolidação

 

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BOLSASup | Bases do Sistema de Ação Social no Ensino Superior

Decreto-Lei nº 129/93, de 22 de abril, alterado pela Lei n.º 113/97, de 16 de setembro, pela Lei n.º 62/2007, de 10 de setembro e pelo Decreto-Lei 204/2009 de 31 de Agosto,

 

Revogados: Artº 12º a 17º pela Lei 62/2007 de 10 de Setembro

Alterado: Artº 3º pela Decreto-Lei 204/2009 de 31 de Agosto

A Lei 113/97 de 16 de Setembro revogou alínea b) do nº 2 e o nº 3 do artº 4º, o nº 3, do artº18º e o artº 21º, tendo esta sido revogada pela Lei 37/2003 de 22 de Agosto.

 

DL 129_93, de 29 de abril em word e atualizado.pdf

 

Dec_Lei_129_93_Lei de Bases Ação Social Escolar.jpg

 

BOLSAS DE ESTUDO: Lista de Municípios que atribuem bolsas a munícipes estudantes do ensino superior

Veja aqui se a sua autarquia (Câmara e ou Junta de Freguesia) apoia os munícipes que são estudantes do Ensino Superior (listagem em atualização.  Se tiver conhecimento de informação mais atualizada, por favor partilhe-a connosco e ajude a ajudar)

 

Câmara Municipal de Abrantes

Câmara Municipal de Águeda

Câmara Municipal de Aguiar da Beira

Câmara Municipal de Alandroal

Câmara Municipal de Albergaria-A-Velha

Câmara Municipal de Albufeira 

Câmara Municipal de Alcácer do Sal 

Câmara Municipal de Alcanena

Câmara Municipal de Alcobaça 

Câmara Municipal de Alcochete

Câmara Municipal de Alcoutim

Câmara Municipal de Alenquer 

Câmara Municipal de Alfândega da Fé 

Câmara Municipal de Alijó 

Câmara Municipal de Aljezur 

Câmara Municipal de Aljustrel

[Mais info: Câmara de Aljustrel apoia alunos do superior]

Câmara Municipal de Almada

Câmara Municipal de Almeida 

Câmara Municipal de Almeirim 

Câmara Municipal de Almodôvar 

Câmara Municipal de Alpiarça 

Câmara Municipal de Alter do Chão

Câmara Municipal de Alvaiázere 

Câmara Municipal de Alvito

Câmara Municipal de Amadora

Câmara Municipal de Amarante

Câmara Municipal de Amares

Câmara Municipal de Anadia 

Câmara Municipal de Angra do Heroísmo 

Câmara Municipal de Ansião 

Câmara Municipal de Arcos de Valdevez

Câmara Municipal de Arganil 

Câmara Municipal de Armamar

Câmara Municipal de Arouca 

Câmara Municipal de Arraiolos

Câmara Municipal de Arronches 

Câmara Municipal de Arruda dos Vinhos 

Câmara Municipal de Aveiro 

Câmara Municipal de Avis

Câmara Municipal de Azambuja 

Câmara Municipal de Baião

 

●》》Câmara Municipal de Barcelos 

O programa de bolsas de estudo do ensino superior destina-se a estudantes de menores recursos económicos, residentes no concelho de Barcelos, e visa em complementaridade com os serviços sociais das universidades, minimizar o esforço das famílias na sua nobre e difícil missão de educar.

Constituem condições de acesso à candidatura para a atribuição de bolsa de estudo, estudantes que residem no concelho de Barcelos há mais de dois anos, com aproveitamento escolar no último ano letivo que frequentaram, com média igual ou superior a 13 valores e que não possuam um rendimento mensal per capita superior a 85% do Indexante dos Apoios Sociais (358,12€).

O valor da bolsa corresponde a nove meses, é variável e efetuado por escalões, sendo o valor máximo da bolsa a atribuir 300,00€. A atribuição desta bolsa é cumulativa com outras bolsas ou subsídios concedidos por outras instituições, não podendo exceder o montante correspondente ao respetivo escalão em que se insere. No entanto, não é atribuída bolsa quando o valor da diferença entre ambas seja inferior a 50,00€ anuais.

Para o ano letivo 2017/2018 o período de candidatura à Bolsa de Estudo do Ensino Superior decorrerá entre o dia 18 de setembro até ao dia 30 de novembro de 2017.

As candidaturas deverão ser entregues no balcão único (edifício central da Câmara Municipal) devidamente acompanhadas dos documentos solicitados.

Regulamento de Atribuição de Bolsas de Estudo  do Município de Barcelos

Aceder ao formulário de candidatura

Edital_Atribuição de bolsas de estudo 2017-2018

 

Câmara Municipal de Barrancos 

Câmara Municipal de Barreiro

Câmara Municipal de Batalha (ver mais informação)

Câmara Municipal de Beja

Câmara Municipal de Belmonte 

Câmara Municipal de Benavente 

Câmara Municipal de Bombarral

Câmara Municipal de Borba 

Câmara Municipal de Boticas

Câmara Municipal de Braga 

Câmara Municipal de Bragança

Câmara Municipal de Cabeceiras de Basto 

Câmara Municipal de Cadaval

Câmara Municipal de Caldas da Rainha 

Câmara Municipal de Calheta (Açores) 

Câmara Municipal de Calheta (Madeira) 

Câmara Municipal de Câmara de Lobos

Câmara Municipal de Caminha 

Câmara Municipal de Campo Maior

Câmara Municipal de Cantanhede 

Câmara Municipal de Carrazeda de Ansiães

Câmara Municipal de Carregal do Sal 

Câmara Municipal de Cartaxo

Câmara Municipal de Cascais 

Câmara Municipal de Castanheira de Pera 

Câmara Municipal de Castelo Branco 

Câmara Municipal de Castelo de Paiva 

Câmara Municipal de Castelo de Vide 

Câmara Municipal de Castro Daire 

Câmara Municipal de Castro Marim 

Câmara Municipal de Castro Verde 

Câmara Municipal de Celorico da Beira 

Câmara Municipal de Celorico de Basto 

Câmara Municipal de Chamusca 

Câmara Municipal de Chaves 

Câmara Municipal de Cinfães 

Câmara Municipal de Coimbra 

Câmara Municipal de Condeixa-a-Nova 

Câmara Municipal de Constância

Câmara Municipal de Coruche 

Câmara Municipal de Corvo 

Câmara Municipal de Covilhã 

Câmara Municipal de Crato 

Câmara Municipal de Cuba 

Câmara Municipal de Elvas 

Câmara Municipal de Entroncamento 

Câmara Municipal de Espinho 

Câmara Municipal de Esposende 

Câmara Municipal de Estarreja 

Câmara Municipal de Estremoz 

Câmara Municipal de Évora 

Câmara Municipal de Fafe 

Câmara Municipal de Faro 

Câmara Municipal de Felgueiras 

Câmara Municipal de Ferreira do Alentejo 

Câmara Municipal de Ferreira do Zêzere 

Câmara Municipal de Figueira da Foz 

Câmara Municipal de Figueira de Castelo Rodrigo

Câmara Municipal de Figueiró dos Vinhos 

Câmara Municipal de Fornos de Algodres 

Câmara Municipal de Freixo de Espada à Cinta 

Câmara Municipal de Fronteira 

Câmara Municipal de Funchal 

Câmara Municipal de Fundão 

Câmara Municipal de Gavião 

Câmara Municipal de Góis 

Câmara Municipal de Golegã 

Câmara Municipal de Gondomar 

Câmara Municipal de Gouveia 

Câmara Municipal de Grândola 

Câmara Municipal de Guarda 

Câmara Municipal de Guimarães 

Câmara Municipal de Horta 

Câmara Municipal de Idanha-a-Nova 

Câmara Municipal de Ílhavo 

Câmara Municipal de Lagoa (Açores) 

Câmara Municipal de Lagoa (Algarve) 

 

●》》Câmara Municipal de Lagos

O Município tem desenvolvido uma política ativa de apoio às atividades de natureza educativa, através da atribuição de bolsas de estudo a estudantes economicamente carenciados e com aproveitamento escolar, de modo a que nenhum cidadão lacobrigense fique privado de frequentar o ensino superior.

O Município de Lagos, ciente das dificuldades das famílias, no intuito de contribuir para um maior e mais equilibrado desenvolvimento social, económico e cultural, institui bolsas de estudo como forma de apoio aos jovens que não possuem recursos económicos que lhes possibilitem a prossecução dos seus estudos, apostando deste modo na promoção e no desenvolvimento educacional da sua população.

 
De acordo com o regulamento, em vigor, as Bolsas de Estudo são atribuídas a todos os alunos que tenham um rendimento per capitainferior ou igual ao valor do IAS (indexante apoio social) em vigor à data do concurso.
 
Para além das bolsas acima referidas, serão ainda atribuídas, salvo inexistência de candidatos, no mínimo, 10 bolsas de estudo que premeiem o mérito escolar, aos alunos que tenham um rendimento per capita entre 1 e 1,5 do valor do IAS, em vigor à data do concurso.  
 
O valor da bolsa corresponde a 55 % do valor do IAS. Caso o aluno beneficie de bolsa de estudo concedida pelo estabelecimento de ensino para o mesmo ano letivo, é reduzida a bolsa atribuída pelo Município, de modo a que o valor da soma das duas bolsas não ultrapasse o montante de 55% do valor do IAS, em vigor, à data de abertura do concurso. 
 
A concessão da bolsa tem a duração máxima de 10 meses. 
  • Condições de admissibilidade(vide Regulamento artigo 15º)
  • Candidatura – Anúncio Público (vide Regulamento artigo 14º, ponto 3)
  • Processo de Candidatura (vide Regulamento artigo 17º)
Consulte aqui o regulamento e descarregue o respetivo impresso de candidatura.
 
 

 

Câmara Municipal de Lajes das Flores 

Câmara Municipal de Lajes do Pico 

Câmara Municipal de Lamego 

Câmara Municipal de Leiria 

Câmara Municipal de Lisboa 

Câmara Municipal de Loulé 

Câmara Municipal de Loures 

Câmara Municipal de Lourinhã 

Câmara Municipal de Lousã 

Câmara Municipal de Lousada 

Câmara Municipal de Mação 

Câmara Municipal de Macedo de Cavaleiros 

Câmara Municipal de Machico

Câmara Municipal de Madalena

Câmara Municipal de Mafra 

Câmara Municipal de Maia

Câmara Municipal de Mangualde

Câmara Municipal de Manteigas 

Câmara Municipal de Marco de Canavezes 

Câmara Municipal de Marinha Grande 

Câmara Municipal de Marvão

Câmara Municipal de Matosinhos 

Câmara Municipal de Mealhada 

 

●》》Câmara Municipal de Mêda

Câmara Municipal de Melgaço

Câmara Municipal de Mértola 

Câmara Municipal de Mesão Frio 

Câmara Municipal de Mira 

Câmara Municipal de Miranda do Corvo 

Câmara Municipal de Miranda do Douro 

Câmara Municipal de Mirandela 

Câmara Municipal de Mogadouro

Câmara Municipal de Moimenta da Beira

Câmara Municipal de Moita 

Câmara Municipal de Monção

Câmara Municipal de Monchique

Câmara Municipal de Mondim de Basto

Câmara Municipal de Monforte 

Câmara Municipal de Montalegre 

 

●》》Câmara Municipal de Montemor-o-Novo 

Bolsas de Estudo para estudantes do ensino superior:

Edital - Bolsas para Ensino Superior 2016-2017

Regulamento - Bolsas de Estudo Ensino Superior

Matriz Atribuição Bolsa Estudo - 1º Ano

Matriz Atribuição Bolsa Estudo - Outros Anos

 

 

Câmara Municipal de Montemor-o-Velho

Câmara Municipal de Montijo 

Câmara Municipal de Mora 

Câmara Municipal de Mortágua 

Câmara Municipal de Moura 

Câmara Municipal de Mourão 

Câmara Municipal de Murça 

Câmara Municipal de Murtosa 

Câmara Municipal de Nazaré 

Câmara Municipal de Nelas

Câmara Municipal de Nisa 

Câmara Municipal de Nordeste 

Câmara Municipal de Óbidos

Câmara Municipal de Odemira 

Câmara Municipal de Odivelas 

Câmara Municipal de Oeiras

Câmara Municipal de Oleiros 

Câmara Municipal de Olhão

Câmara Municipal de Oliveira de Azeméis 

Câmara Municipal de Oliveira de Frades

Câmara Municipal de Oliveira do Bairro

Câmara Municipal de Oliveira do Hospital

Câmara Municipal de Ourém 

Câmara Municipal de Ourique[mais informação]

Câmara Municipal de Ovar 

Câmara Municipal de Paços de Ferreira 

Câmara Municipal de Palmela 

Câmara Municipal de Pampilhosa da Serra 

Câmara Municipal de Paredes 

Câmara Municipal de Paredes de Coura 

Câmara Municipal de Pedrógão Grande

Câmara Municipal de Penacova 

Câmara Municipal de Penafiel 

Câmara Municipal de Penalva do Castelo 

Câmara Municipal de Penamacor 

Câmara Municipal de Penedono

Câmara Municipal de Penela

Câmara Municipal de Peniche

Câmara Municipal de Pêso da Régua 

Câmara Municipal de Pinhel 

Câmara Municipal de Pombal 

Câmara Municipal de Ponta Delgada 

Câmara Municipal de Ponta do Sol

Câmara Municipal de Ponte da Barca 

Câmara Municipal de Ponte de Lima 

Câmara Municipal de Ponte de Sor

Câmara Municipal de Portalegre 

Câmara Municipal de Portel 

Câmara Municipal de Portimão 

Câmara Municipal de Porto 

Câmara Municipal de Porto de Mós 

Câmara Municipal de Porto Moniz 

Câmara Municipal de Porto Santo

Câmara Municipal de Póvoa de Lanhoso 

Câmara Municipal de Póvoa de Varzim 

Câmara Municipal de Povoação 

Câmara Municipal de Praia da Vitória 

Câmara Municipal de Proença-a-Nova 

Câmara Municipal de Redondo 

Câmara Municipal de Reguengos de Monsaraz 

Câmara Municipal de Resende 

Câmara Municipal de Ribeira Brava 

Câmara Municipal de Ribeira de Pena 

Câmara Municipal de Ribeira Grande

Câmara Municipal de Rio Maior 

Câmara Municipal de Sabrosa 

Câmara Municipal de Sabugal 

Câmara Municipal de Salvaterra de Magos 

Câmara Municipal de Santa Comba Dão

Câmara Municipal de Santa Cruz (Madeira) 

Câmara Municipal de Santa Cruz da Graciosa

Câmara Municipal de Santa Cruz das Flores 

Câmara Municipal de Santa Maria da Feira 

Câmara Municipal de Santa Marta de Penaguião 

Câmara Municipal de Santana 

Câmara Municipal de Santarém

Câmara Municipal de Santiago do Cacém 

Câmara Municipal de Santo Tirso[Mais info]

Câmara Municipal de São Brás de Alportel 

Câmara Municipal de São João da Madeira 

Câmara Municipal de São João da Pesqueira 

Câmara Municipal de São Pedro do Sul

Câmara Municipal de São Roque do Pico

Câmara Municipal de São Vicente

Câmara Municipal de Sardoal 

Câmara Municipal de Sátão 

Câmara Municipal de Seia

Câmara Municipal de Seixal 

Câmara Municipal de Sernancelhe 

Câmara Municipal de Serpa 

Câmara Municipal de Sertã

Câmara Municipal de Setúbal 

Câmara Municipal de Sever do Vouga  

Câmara Municipal de Silves 

Câmara Municipal de Sines 

Câmara Municipal de Sintra

Câmara Municipal de Sobral de Monte Agraço 

Câmara Municipal de Soure 

Câmara Municipal de Sousel 

Câmara Municipal de Tábua 

Câmara Municipal de Tabuaço 

Câmara Municipal de Tarouca 

Câmara Municipal de Tavira 

Câmara Municipal de Terras de Bouro 

Câmara Municipal de Tomar 

Câmara Municipal de Tondela

Câmara Municipal de Torre de Moncorvo 

Câmara Municipal de Torres Novas 

Câmara Municipal de Torres Vedras 

Câmara Municipal de Trancoso

Câmara Municipal de Trofa

Câmara Municipal de Vagos 

Câmara Municipal de Vale de Cambra 

Câmara Municipal de Valença 

Câmara Municipal de Valongo 

Veja a notícia

Câmara Municipal de Valpaços 

Câmara Municipal de Velas 

Câmara Municipal de Vendas Novas 

Câmara Municipal de Viana do Alentejo 

Câmara Municipal de Viana do Castelo 

Câmara Municipal de Vidigueira 

Câmara Municipal de Vieira do Minho 

Câmara Municipal de Vila de Rei

Câmara Municipal de Vila do Bispo 

Câmara Municipal de Vila do Conde 

Câmara Municipal de Vila do Porto

Câmara Municipal de Vila Flor 

Câmara Municipal de Vila Franca de Xira 

Câmara Municipal de Vila Franca do Campo 

Câmara Municipal de Vila Nova da Barquinha 

Câmara Municipal de Vila Nova de Cerveira

Câmara Municipal de Vila Nova de Famalicão 

Câmara Municipal de Vila Nova de Foz Coa 

Câmara Municipal de Vila Nova de Gaia 

Câmara Municipal de Vila Nova de Paiva

Câmara Municipal de Vila Nova de Poiares

Câmara Municipal de Vila Pouca de Aguiar 

Câmara Municipal de Vila Real 

Câmara Municipal de Vila Velha de Ródão

Câmara Municipal de Vila Verde

Câmara Municipal de Vila Viçosa 

Câmara Municipal de Vimioso 

Câmara Municipal de Vinhais 

Câmara Municipal de Viseu

Câmara Municipal de Vizela 

Câmara Municipal de Vouzela

 

Há ainda autarquias que desenvolveram protocolos de apoios com instituições específicas, como sucede, por exemplo, com os municípios que se seguem e que ateibuem bolsas exclusivas para alunos que ingressem na Universidade da Beira Interior: 

  • Câmara Municipal da Batalha
  • Câmara Municipal de Castelo Branco (Sem candidatura. UBI fornece dados solicitados pela autarquia)
  • Câmara Municipal da Covilhã (Candidatura na autarquia)
  • Câmara Municipal do Fundão  (Candidatura na autarquia)
  • Câmara Municipal de Ponte de Sor