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Bolsas | Ensino Superior - Portugal

Blogue desenvolvido e coordenado, a titulo voluntário e gratuito, por um Técnico Superior de Educação/Ação Social Escolar.

Bolsas | Ensino Superior - Portugal

Blogue desenvolvido e coordenado, a titulo voluntário e gratuito, por um Técnico Superior de Educação/Ação Social Escolar.

PASSE ESCOLAR SUB23@SUPERIOR: Será que a idade é um indicador de carência?

Passe sub23 @superior.tp

Segundo a informação que consta no portal do IMTT, o passe sub23 destina-se a estudantes do ensino superior, público ou privado, com idade até aos 23 anos, inclusive, que beneficiem da Ação Social Direta no Ensino Superior (bolsa de estudo) ou estejam inseridos em famílias que cumpram o critério estabelecido na alínea c) do n.º 2 do artigo 3-A da Portaria n.º 272/2011, de 23 de setembro, conforme alterada pela Portaria n.º 36/2012, de 8 de fevereiro (“Passe Social +”).

O título de transporte passe «sub23@superior.tp» terá os seguintes descontos sobre o preço dos passes mensais em vigor, designadamente os intermodais, os combinados e os passes de rede ou de linha:

  • 60% para os estudantes beneficiários da Ação Social Direta no Ensino Superior;
  • 25% para estudantes inseridos em famílias que cumpram o critério estabelecido na alínea c) do n.º 2 do artigo 3-A da Portaria n.º 272/2011, de 23 de setembro, conforme alterada pela Portaria n.º 36/2012, de 8 de fevereiro (“Passe Social +”).

Passe sub23 e passe social + para estudantes do ensino superior e economicamente carenciados/bolseiros do ensino superior

 

 

Para ter acesso àqueles descontos, é necessário:

  • obter junto do estabelecimento de ensino uma Declaração de Matrícula sub23, que comprove a matrícula do aluno, bem como se é ou não beneficiário da Ação Social Direta no Ensino Superior;
  • preencher a requisição, disponível nas empresas de transporte, a solicitar o acesso ao benefício, ou no caso dos estudantes abrangidos pela Portaria n.º 272/2011, de 23 de setembro, o Requerimento de Acesso ao Escalão Social +;
  • entregar estes documentos na empresa de transporte para emissão do cartão de passe sub23. O cartão é válido por períodos máximos de 4 anos, até ao final do mês em que o aluno completa 24 anos.

No início de cada ano letivo, é necessário apresentar, no operador de transportes, nova declaração do estabelecimento de ensino e/ou requerimento de acesso ao Escalão Social+, para voltar a ter direito às reduções proporcionadas pelo passe sub23.

 
Enquadramento Legal

Decreto-Lei n.º 203/2009, de 31 de agosto

Portaria n.º 982-B/2009, de 2 de setembro, alterada pela Portaria n.º 34-A/2012, de 1 de fevereiro, pela Portaria n.º 268-A/2012, de 31 de agosto, retificada pela Declaração de Retificação n.º 52/2012, de 20 de setembro

Portaria n.º 272/2011, de 23 de setembro, alterada pela Portaria n.º 36/2012, de 8 de fevereiro

 

Bolsas de Estudo/Ensino Superior: Declaração de Honra

Veja aqui o modelo de Declaração Sob Compromisso de Honra, para efeitos de bolsa de estudo/esclarecimento da situação económica e de outros rendimentos.

Atendendo a que, face a situações especiais de determinação do rendimento familiar, muitos estudantes candidatos a bolsa de estudo no ensino superior são confrontados com notificações para esclarecerem a situação socioeconómica do agregado familiar e declararem sob compromisso de honra o conjunto de rendimentos com que fazem face aos encargos mensais e anuais do agregado familiar, deixamos aqui um exemplo/modelo de declaração que poderão adaptar, redigir, datar e assinar por todos os elementos do agregado familiar que sejam envolvidos na referida declaração.

 

Bolsas de Estudo Ensino Superior Declaração Sob Compromisso de Honra e Esclarecimento da Situação Económica do Agregado

 

 

DECLARAÇÃO SOB COMPROMISSO DE HONRA

 

Nos termos e para os efeitos do disposto no Regulamento de Atribuição de Bolsas de Estudo a Estudantes do Ensino Superior, em vigor no ano letivo de 20___/20___, eu,_______________________________________, portador do BI/CC nº ________________ e contribuinte fiscal n.º ______________________, declaro sob compromisso de honra que, de modo a apurar a veracidade dos rendimentos declarados e a situação familiar e social do meu agregado, a nossa situação socioeconómica é a seguinte:

1 - Somos um agregado constituído por ____ pessoas, nomeadamente por mim, pelo meu pai, pela minha mãe,______________________, conforme se pode confirmar pelo atestado emitido pela Junta de Freguesia da nossa residência, que se anexa;

2 - Os nossos encargos familiares, mensais e anuais correspondem ao seguinte _____________________________________________(especificar e quantificar os encargos mensais e anuais baseando-se no ano anterior);

3 - Para fazer face aos encargos familiares supra referidos, recorremos às seguintes fontes de rendimento:

3.1 - Trabalhos esporádicos não declarados em IRS, os quais foram realizados pelo (candidato/estudante, pai, mãe, avô,...)______________________________, que corresponderam à quantia de _________,00€ auferida no ano de 2013;

3.2 - Atendendo a que temos explorações agrícolas, recebemos no ano anterior a quantia de  _________,00€ relativos a subsídios agrícolas;

3.3 - Atendendo a que temos agricultura de subsistência e, por tal, não somos obrigados a comprar esses produtos, quantificamos que essa atividade corresponde a um rendimento de  _________,00€ por ano;

3.4 - Mais declaramos que de ajudas de terceiros e outros rendimentos não declarados em IRS, o nosso agregado teve à sua disposição, no ano de 2013, a quantia de  _________,00€;

 

Declaramos ainda que (indique outros factos que pretenda esclarecer e sempre que possível quantificar e comprovar).

 

NOTA: Sempre que possível submeta junto com a declaração os documentos que possam servir de prova às declarações prestadas. A declaração sob compromisso de honra também serve de prova, desde que esclareça devidamente a situação socioeconómica do seu agregado familiar.

....

Data___/___/_____

Assinatura

(NOTA: A declaração de honra deve ser assinada por todos os elementos do agregado que sejam referidos na mesma, ou seja, se refere a mãe, deve assinar o aluno e a mãe. Se refere outras pessoas ou todo o agregado, todos devem assinar)

 

 

LEGISLAÇÃO DE SUPORTE

Casos especiais de determinação do rendimento (Art.º 44.º do Regulamento de Bolsas)

1 - Quando o agregado familiar não apresenta rendimentos ou as suas fontes de rendimento não sejam percetíveis, os serviços que procedem à análise do requerimento devem entrevistar o requerente, de modo a apurar a veracidade dos rendimentos declarados e a situação familiar e social do seu agregado, podendo ser solicitados documentos complementares, designadamente documentos oficiais que comprovem as declarações prestadas.


2 - Nas situações a que se refere o número anterior, podem, sob compromisso de honra ou desde que apresentado o respetivo comprovativo, ser considerados como rendimento, entre outros, ajudas provenientes de terceiros, subsídios agrícolas, rendimentos sujeitos a taxas liberatórias e rendimentos de trabalho não declarados em sede de IRS.

 

 

 

LEGISLAÇÃO

 

Para efetuar a sua candidatura deverá aceder a Candidaturas Online

 

 


Regulamento de Atribuição de Bolsas de Estudo a Estudantes do Ensino Superior

Versão consolidada revista em 27 de agosto de 2014 

Aprovado pelo
Despacho n.º 8442-A/2012, de 22 de junho de 2012 
Retificado pela 
Declaração de Retificação nº 1051/2012, de 14 de agosto de 2012
Alterado pelo
Despacho n.º 627/2014, de 14 de janeiro de 2014
Alterado pelo
Despacho n.º 10973-D/2014, de 27 de agosto de 2014